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Escolheu a Primeira Série, ano de 2006, mês de Março, N.º 9 2 de Mar.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresResolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Nº 1/2006/A, de 22 de FevereiroResolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Nº 2/2006/A, de 23 de FevereiroDecreto Legislativo Regional Nº 6/2006/A, de 21 de Fevereiro
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 11/2006/A, de 22 de Fevereiro
Presidência do Governo Regional dos AçoresResolução do Conselho do Governo Nº 27/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 28/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 29/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 30/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 31/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 32/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 33/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 34/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 35/2006, de 2 de MarçoResolução do Conselho do Governo Nº 36/2006, de 2 de Março
S.R. do Ambiente e do MarPortaria Nº 22/2006, de 2 de Março
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]